Testamento vital é um documento legal que permite que uma pessoa expresse suas preferências aos cuidados médicos que deseja
Já imaginou ter uma doença e ficar impossibilitado para tomar alguma decisão? Ou até mesmo ser diagnosticado com um câncer terminal e não querer prolongar a sua vida artificialmente dentro de um hospital?
E se fosse possível ter o livre direito de escolha para determinar o que pode ou não ser feito em caso de inconsciência?
Essas decisões podem ser tomadas por meio da DAV (Diretiva Antecipada de Vontade) formalizadas através do testamento vital ou mandato duradouro.
Veja abaixo as principais dúvidas:
Trata-se de um documento no qual o paciente declara por livre escolha quais os procedimentos em saúde e cuidados pessoais deseja receber quando estiver incapaz de expressar sua vontade, por estado de inconsciência decorrente de doença grave ou terminal.
No Brasil ainda não existe uma lei que regulamenta o testamento vital, contudo, em razão do Princípio da Autonomia da Vontade do Paciente, previstos nos artigos 24 e 56 do Código de Ética Médica, é possível exigir o respeito e o seu cumprimento deste instrumento.
Qualquer pessoa com plena capacidade mental pode redigir o documento e usá-lo como instrumento de manifestação de vontade, tendo validade, conforme determina o artigo 107 do CC/2022.
Contudo, se este documento conter vontades que contrariem normas legais, poderá ser contestado e não sem cumprido.
Assim, é de suma importância que o Testamento Vital seja confeccionado com auxílio de um advogado especialista em saúde e médico, profissionais que terão condições de esclarecer todas as dúvidas técnicas referente às escolhas adotadas a atribuir a este documento uma obrigatoriedade maior de cumprimento.
É um documento que poderá auxiliar no cumprimento das vontades do paciente, pois tem a finalidade de nomear uma pessoa de confiança para zelar pelo cumprimento do testamento vital ou mesmo para decidir situações que não foram decididas pelo paciente.
O Testamento Vital e o Mandato Duradouro podem ser feitos de forma separada, como dois documentos avulsos, ou pode-se utilizar lançar no Testamento Vital a nomeação da pessoa que irá tomar as decisões, em um único documento.
Considerando que não existe legislação própria no Brasil, não há que se falar em prazo de validade ou duração, bastando para o seu cancelamento que, aquele que o emitiu manifeste que este instrumento não tem mais validade.
Nesse caso, é mais seguro que este cancelamento seja feito no mesmo formato da confecção, com auxílios de profissionais e registrado em cartório.
O paciente pode confeccionar ele próprio o documento, pagando apenas o valor das taxas no cartório para registro; contudo, para que possa ter maior garantia de que sua vontade será cumprida, deverá ser orientado por advogado especialista em saúde e médico, cuja consulta será cobrada.
Também é seguro que o paciente registre o documento em cartório através de Ata Notarial para evitar qualquer alegação de que a vontade na emissão do documento não é válida.
A eutanásia consiste no ato de antecipar a morte de uma pessoa por meio de uma conduta ativa de uma terceira pessoa. Este tipo de conduta é crime e a pessoa que a praticar poderá responder por crime de homicídio.
Por outro lado, a ortotanásia está prevista na Resolução nº 1.805/2006 e significa “deixar ir” ou “morte natural”, na qual o paciente recebe tratamentos paliativos mas não se sujeita à tratamentos de prolongamento artificial da vida, quando está com doença incurável e terminal.
Não. Apesar de não ser obrigatória a presença do advogado para fazer o Testamento Vital, sua assessoria jurídica é muito importante para garantir que suas vontades expressadas no documento tenham validade e não contrariem as Leis do Brasil.
Reitera-se que não existe legislação específica no Código Civil regulando o Testamento Vital, mas existem artigos que servem de base para validar sua existência, como por exemplo, o artigo 15 do CC/2022, diz que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica”
Veja que esta base legal confirma o direito do paciente de negar se submeter a tratamento de saúde contra a sua vontade.
