Em regra, o plano de saúde deve cobrir a lenalidomida (Revlimid®) prescrita para câncer: é antineoplásico oral, de cobertura obrigatória pela Lei nº 9.656/1998, e consta do rol da ANS. Fora da diretriz da ANS, o STJ tem considerado abusiva a recusa de antineoplásico registrado na Anvisa.
Quem recebeu a negativa da lenalidomida (Revlimid®) pelo plano de saúde precisa saber que esse medicamento tem uma proteção legal específica. A lenalidomida é um antineoplásico oral, isto é, um remédio contra o câncer tomado em casa, e a lei obriga os planos a cobrir esse tipo de tratamento. Ela também consta do rol da ANS para várias indicações. Neste artigo você vai ver quando a cobertura é obrigatória, o que fazer quando a prescrição foge da diretriz da ANS, como os tribunais vêm decidindo e como funciona o acesso pelo SUS.
A lenalidomida é um medicamento imunomodulador de uso oral, aprovado pela Anvisa para tratar cânceres do sangue, principalmente o mieloma múltiplo. O registro do Revlimid® no Brasil foi aprovado em dezembro de 2017, segundo documento técnico da ANS. Hoje também há versões similares e genéricas registradas, conforme o Relatório de Recomendação 1.098/2026 da Conitec.
Pela bula, a lenalidomida é indicada para:
Por ser derivada da talidomida, a lenalidomida segue regras rígidas de controle da Anvisa, com programa de prevenção da gravidez. A indicação, a dose e a combinação com outros remédios são decisões do médico assistente, conforme a bula. Quem tem mieloma pode ler também o guia sobre tratamento do mieloma múltiplo negado pelo plano.
Sim, em regra o plano de saúde com segmentação ambulatorial ou hospitalar deve cobrir a lenalidomida prescrita para câncer. A Lei nº 12.880/2013 incluiu na Lei nº 9.656/1998 a cobertura obrigatória dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 12, I, "c", e II, "g"). Por isso, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar do art. 10, VI, não alcança a lenalidomida. É a mesma lógica que garante a quimioterapia pelo plano de saúde.
Além disso, a lenalidomida está no rol da ANS, na Diretriz de Utilização (DUT) nº 64, que trata da terapia antineoplásica oral. A tabela compara a bula com a versão do Anexo II do rol publicada em agosto de 2026:
| Indicação | Bula (Anvisa) | Rol da ANS (DUT 64) |
|---|---|---|
| Mieloma múltiplo recidivado ou refratário, com dexametasona | Sim | Sim |
| Mieloma múltiplo: manutenção após transplante autólogo | Sim | Sim |
| Mieloma múltiplo sem tratamento prévio e sem indicação de transplante (Rd, MPR+R ou RVd) | Sim | Sim |
| Mieloma múltiplo sem tratamento prévio, com bortezomibe e dexametasona, em candidato a transplante | Sim | Não expressamente |
| Síndrome mielodisplásica com deleção 5q | Sim | Sim |
| Linfoma folicular já tratado, com rituximabe | Sim | Sim (desde 01/08/2024) |
| Linfoma de zona marginal já tratado | Sim | Não |
| Linfoma de células do manto | Sim | Não |
Quando a prescrição se encaixa na DUT, a cobertura é direta. Quando não se encaixa, a recusa ainda pode ser discutida, como mostram as decisões reunidas mais abaixo.
A negativa costuma se apoiar em um destes argumentos:
A negativa por escrito, com o motivo, mostra qual desses fundamentos está em jogo e orienta a resposta.
O STJ e os tribunais estaduais têm considerado abusiva a recusa da lenalidomida prescrita para câncer, mesmo fora da DUT, quando há registro na Anvisa e prescrição fundamentada. Contra o SUS, o cenário é mais restrito.
STJ. Em dezembro de 2024, a Segunda Seção afirmou que é abusiva a negativa de antineoplásico oral prescrito contra o câncer, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS (Informativo, Edição Extraordinária nº 23). Sobre a lenalidomida:
TJSP. A tendência é determinar a cobertura, com base na Lei nº 12.880/2013, no registro na Anvisa e na Lei nº 14.454/2022. As decisões abaixo são anteriores a 10/09/2025, quando o tribunal revogou a sua Súmula 102 (fora do rol); para antineoplásicos, a Súmula 95 continua vigente. Em 10/02/2025, a 8ª Câmara de Direito Privado negou o recurso da operadora e manteve a cobertura do Revlimid® para mieloma múltiplo (Apelação Cível 1148109-27.2023.8.26.0100). Em 16/06/2025, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência que obrigou a operadora a fornecer a lenalidomida pela rede credenciada (Agravo de Instrumento 2131556-23.2025.8.26.0000).
TJMG. Contra planos, o tribunal também tem prestigiado a prescrição médica: em 06/10/2022, a 13ª Câmara Cível manteve a obrigação de fornecer a lenalidomida a paciente oncológico (Apelação Cível 1.0000.20.486833-5/005). Contra o Estado, a análise é mais rígida: em 11/02/2025, a 7ª Câmara Cível julgou improcedente o pedido de lenalidomida para síndrome mielodisplásica, por falta dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF (Apelação Cível 1.0000.24.153480-9/002).
Cada caso depende da prova reunida. Pelo Tema 1.365 do STJ, a recusa indevida, sozinha, não basta para a indenização por dano moral.
O SUS oferece a lenalidomida apenas em indicações específicas. Pela Portaria SECTICS/MS nº 29/2024, ela foi incorporada para linfoma folicular já tratado, em combinação com rituximabe. Pela Portaria SCTIE/MS nº 26/2026, publicada em 29 de maio de 2026, foi incorporada para a manutenção de pacientes com mieloma múltiplo recém-diagnosticado submetidos a transplante de células-tronco. A portaria dá até 180 dias para a oferta efetiva, e o protocolo clínico do mieloma múltiplo foi submetido à consulta pública em agosto de 2026.
No SUS, o tratamento do câncer é feito em hospitais habilitados em oncologia (Unacon e Cacon), que dispensam os medicamentos conforme o protocolo. Para outras indicações, como a síndrome mielodisplásica ou o mieloma recidivado, a lenalidomida não está incorporada. Nesses casos, o pedido judicial contra o poder público exige requisitos cumulativos, como negativa administrativa, imprescindibilidade do medicamento, evidência científica de qualidade e incapacidade financeira, como aplicou o TJMG no caso citado acima. Em abril de 2026, o STJ não conheceu de recurso contra decisão que havia negado a lenalidomida não incorporada por falta desses requisitos (AgInt no REsp 2.132.227/DF).
A lenalidomida é um medicamento de alto custo. Segundo o Relatório 1.098/2026 da Conitec, o preço máximo de venda ao governo (PMVG, com ICMS de 18%) era de R$ 553,85 por cápsula de 10 mg, em consulta à tabela da CMED feita em 13 de maio de 2026. Nesse valor de referência, um ciclo de 21 cápsulas passa de R$ 11 mil. Na farmácia, pela lista da CMED publicada pela Anvisa em 9 de outubro de 2026, o preço máximo ao consumidor da caixa com 21 cápsulas de 10 mg, com ICMS de 18%, é de R$ 31.914,52 no Revlimid® e fica entre R$ 20.313,98 e R$ 20.917,64 nos genéricos. Esses valores mudam a cada reajuste anual da CMED. Como o tratamento costuma durar meses ou anos, o gasto explica por que a maioria dos pacientes depende do plano ou do SUS.
A lenalidomida tem dois caminhos de acesso: o plano de saúde, que deve cobrir o antineoplásico oral prescrito, e o SUS, nas indicações incorporadas. Com a negativa por escrito, o relatório médico e a comparação com a DUT, é possível definir qual caminho seguir. Para entender como funciona a ação para tratamento oncológico, veja a página do serviço.
Veja também outros antineoplásicos orais: abiraterona e cabozantinibe.
Fonte: STJ: Súmula 608
Fonte: STJ: Tema 1.365
Fonte: Conitec: PCDT do Mieloma Múltiplo (consulta pública, 2026)
Casos de câncer que exigem início ou continuidade imediata do tratamento.
A análise é individual e considera o quadro clínico, o contrato e os prazos envolvidos.
Klícia Garcia — OAB/MG 101.367. Atendimento jurídico realizado exclusivamente de forma on-line em todo o Brasil.
A abiraterona (Zytiga® e genéricos) é antineoplásico oral e consta do rol da ANS, com diretriz de utilização para três situações do câncer de próstata metastático. Nessas hipóteses, o plano de saúde deve fornecer o medicamento. O SUS também oferece a abiraterona, pelos hospitais habilitados em oncologia.
O cabozantinibe (Cabometyx®) é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 inclui esse tipo de tratamento na cobertura obrigatória do plano de saúde. O rol da ANS prevê o remédio para câncer de rim e de tireoide, pela DUT 64. Fora dessas hipóteses, a negativa pode ser discutida com relatório médico detalhado.
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