Justiça Determina Reembolso Integral para Tratamento de Autismo

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Mãos pintadas em uma cartolina simbolizando cores do autismo.

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No Brasil, a Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, garante que o tratamento de autismo seja coberto pelos planos de saúde, sendo que o diagnóstico é feito por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, entre outros profissionais.

O Plano de Saúde não oferece em sua rede credenciada o tratamento de saúde prescrito pelo médico e por essa razão autorizou o reembolso integral das despesas com o tratamento do seu filho autista. Porém, por mais de 8 meses, apesar de enviar a documentação solicitada, a cliente não conseguiu ter os reembolsos integrais. Após atuação do Escritório Klícia Garcia, foi deferida liminar judicial que determinou o imediato reembolso de todo o valor que estava pendente de pagamento.

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Dra. Klícia Garcia

Advogada registrada sob OAB/MG nº. 101.367. Com mais de 20 anos de experiência.
Pós-Graduada em Direito Médico, Odontológico e da Saúde pelo Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos-IPEBJ.